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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 9, de 13 de junho de 1989
Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a criação dos Distritos de Igarapé do Lago, Ilha de Santana e Portuário do Igarapé da Fortaleza e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 5, de 05 de março de 1989
Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA NORMAS SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E DE EXPENSÃO URBANA, CONTROLE DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OITRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989
Ementa: Lei Orgânica do Município de Santana do Amapá. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |