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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 1, de 27 de março de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

PRESIDÊNCIA - PRES

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

1

Ano

2020

Data

27/03/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ACRESCENTA O INCISO IX, AO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 1, de 22 de dezembro de 2021
    Acrescenta Dispositivo (a)  Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI