Emenda à Lei Orgânica-PREF nº 1, de 24 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2022
Data
24/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA-AP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica