Logo Câmara Municipal de Santana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica-PREF nº 1, de 24 de junho de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

PREFEITURA - PREF

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

1

Ano

2022

Data

24/06/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA-AP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga parcialmente (a)  Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989
    Reeditada com alteração (a)  Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI