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INCORPORA GRATIFICAÇÕES, CONCEDE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ALTERA A TABELA SALARIAL DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE VALORES PENDENTES DECORRENTES DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES OU TRADUTORES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL, NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE, ESPECIALIZADO EM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA (PPP) DOS SERVIÇOS DE EFICIENTIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E DE USINA FOTOVOLTAICA, NOS TERMOS DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403 DE 2022. DE IGUAL MODO, AUTORIZA A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP) NO CONSEQUENTE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA A SER CELEBRADO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS.

DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA - CMES, REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 366/1998 - PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 056/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ADELSON ROCHA - PCDOB, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF, NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 033/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CENTRO PÚBLICO VETERINÁRIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 058/2021 DE AUTORIA VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PCDOB, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, O QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 054/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PCDOB, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS NATURAIS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI DE N° 005/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTOS NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 4°, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 006/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 007/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 008/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS A QUE MENCIONA A LEI N° 728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 009/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.392/2021 SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 024/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 019/2018, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2022 QUE ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.392/2021 SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 - QUE ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I, II E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015, REVAGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N°071/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZINHO DE SANTANA - REPUBLICANOS, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI DE N° 072/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZINHO DE SANTANA - REPUBLICANOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTISTA EM SANTANA-AP, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 082/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ADELSON ROCHA - PCDOB, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE TRATAMENTO DE ANIMAIS - CÃES, GATOS E EQUINOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N°064/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ADELSON ROCHA - PCDOB, QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA " FAZENDA DA ESPERANÇA" DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 074/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE INSTITUI A SEMANA SOBRE QUESTÕES RACIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 073/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO EM SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N°062/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZINHO DE SANTANA - REPUBLICANOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE SANTANA-AP, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei Complementar 005/2021 que Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Santana/AP. Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e da outras Providências, a qual opina pela aprovação.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N°010/2022 DE AUTORIA DO VEREADORA CARMEM QUEIROZ - PP, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO ( VETMÓVEL ) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 076/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PCDOB, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NAS AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS MINISTRADAS NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFCS E NOS EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ( CFC'S ) DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO,AO PROJETO DE N° 063/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 003/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO II DA LEIS COMPLEMENTARES N° 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E 026/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 020/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 014/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES - AVANTE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IPTU ECOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, NO INTUITO DE FOMENTAR MEDIDAS QUE PRESERVEM,PROTEJAM OU RECUPEREM O MEIO AMBIENTE, MEDIANTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO CONTRIBUINTE, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 01/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DE GASTRONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 04/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UBS PEDIÁTRICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO LEI N° 03/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O EVENTO "MINI MARATONA DE SANTANA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 02/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA O DIA 04 DE FEVEREIRO, DATA DE FUNDAÇÃO DO POVOADO DE ILHA DE SANTA ANNA, EM SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 005/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DOS GRUPOS DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DA SAÚDE, DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DE DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 028/20022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E GARI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA O ART. 10 DA LEI N°848/2010 E A LEI N° 1.327/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 004/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E O DESCONTO DE MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 029/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 29 DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 011/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO SOUZA- PSD, QUE CRIA A ESCOLA DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E AUTORIZA EXECUÇÃO DE CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA DE GRADUAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA NO ESTADO DO AMAPÁ, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 012/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS DE AGOSTO LILÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 030/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONCEDE REAJUSTE E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS GRUPOS DO MAGISTÉRIO, AUXILIARES EDUCACIONAIS E APOIO ESPECIALIZADO, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 849/2010-PMS, DE 08 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI N° 030/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONCEDE REAJUSTE E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS GRUPOS DO MAGISTÉRIO, AUXILIARES EDUCACIONAIS E APOIO ESPECIALIZADO, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 849/2010-PMS, DE 08 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.