Matérias do Expediente (51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA EXTENSÃO DA PASSARELA SILOS MONTEIRO, NO BAIRRO ELESBÃO.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS AO SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, SR. ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO, SOLICITANDO SERVIÇOS CONSTRUÇÃO EM CONCRETO ARMADO NA PONTE SITUADA NA TRAVESSA PORTILIO DE MELO, EM TODA SUA EXTENÇÃO, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS AO SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, SR. ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO, SOLICITANDO SERVIÇOS CONSTRUÇÃO EM CONCRETO ARMADO NA PONTE SITUADA NA RUA JHON KENEDY, PERIMETRO ENTRE A AV MARIA COLARES E AV. CLAUDIO LUCIO MONTEIRO, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA A SR.ª ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA. QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA: ABERTURA DE EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE 1 (UMA) EQUIPE DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA (ESF) NA UBS DA ILHA DE SANTANA.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS AO SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, SR. ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO, SOLICITANDO SERVIÇOS DE BLOQUETEAMENTO NA TRAVESSA 06, NO BAIRRO REMÉDIOS 2, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA O SR. ARIENZO LIMA GOES – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO – PMS QUE SEJA ELABORADO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA A SR.ª ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA. QUE SEJA DISPONIBILIZADO NA UBS DA ILHA DE SANTANA, O EQUIPAMENTO DE RAIO X PARA O CONSULTORIO ODONTOLOGICO, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇAO NESTA UNIDADE.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO BALA ROCHA- PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM ENCAMINHAMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – SEMDUR.
REQUER: INFORMAÇÕES TÉCNICAS REFERENTE A OBRA DE POSTEAMENTO QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS SOBRE AS CALÇADAS DE PASSEIO PÚBLICO NAS SEGUINTES RUAS DESTE MUNICÍPIO: POETA CASTRO ALVES, EUCLIDES RODRIGUES E SALVADOR DINIZ.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA AO SR.ª ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA. QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA: ABERTURA DE EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE 1 (UM) DENTISTA PARA A EQUIPE 030 DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA (ESF) DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, MARIA TADEU.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA A SR.ª ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA. QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA: ABERTURA DE EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE 1 (UM) TECNICO EM SAUDE BUCAL – TSB PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS – CEO.

AO EXMO. SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, SOLICITANDO A AQUISIÇÃO DE UMA EMBARCAÇÃO TIPO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLUVIAL - UBS FLUVIAL, PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA.

AO EXMO. SR. ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO M. D. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DE SANTANA, SOLICITANDO A CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE BLOQUETE NO BAIRRO VALE DAS BÊNÇÃOS.

AO EXMO. SR. RAIMUNDO IVO GIUSTI M. D. DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – STTRANS, SOLICITANDO AO MESMO A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL NAS VIAS DO DISTRITO DA ILHA DE SANTANA.

REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA EXTENSÃO DA TRAVESSA RAIMUNDA ALVES, NO BAIRRO ELESBÃO.

REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA PONTE EM CONCRETO DA TRAVESSA RAIMUNDA ALVES NO BAIRRO ELESBÃO.

VEREADOR JOSINEY ALVES - AVANTE, REQUER QUE SEJA CUMPRIDO O REGIMENTO INTERNO EM SEU ARTIGO 7º PARA QUE SEJA REALIZADO A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CASA E QUE A PRESIDENTE CUMPRA O DISPOSTO JO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO NA DECISÃO JUDICIAL LIMINAR 0009076-18.2022.8.03.0002, EM ANEXO, QUE DETERMINA A OCORRÊNCIA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CASA CONORME PRECONIZA O REGIMENTO INTERNO.

REQUER, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, SEBASTIÃO BALA ROCHA, SOLICITAMOS A CRIAÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE RIBEIRINHA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO E PERMANENTE ÀS COMUNIDADES LOCALIZADAS ÀS MARGENS DOS RIOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA.

REQUER, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO, A CONCLUSÃO DO ASFALTAMENTO DO TRECHO DA AV. 15 DE NOVEMBRO, ÁS PROXIMIDADES DO CANAL DO PARAÍSO.

AO EXMO.SR. INÁCIO MONTEIRO MACIEL, M.D. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ - DETRAN, SOLICITANDO AO MESMO A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, NO TRECHO, RECÉM PAVIMENTADO, DA RODOVIA SALVADOR DINIZ, ENTRE A PONTE DO IGARAPÉ DA FORTALEZA E A RUA PASTOR SOZINHO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

SOLICITA O SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA AVENIDA MARIA DE OLIVEIRA COLARES DE ESQUINA COM A RUA PRES. ARTHUR COSTA E SILVA, NOVA BRASILIA, SANTANA-AP.

SOLICITA O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA SETE DE SETEMBRO ENTRE RUA POETA MACHADO DE ASSIS E RUA PRES. JOHN KENEDY, COMERCIAL, SANTANA-AP.

SOLICITA O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA CASTRO ALVES ENTRE RUAS PRES. JOHN KENEDY E RUA PRES. ARTHUR COSTA E SILVA, COMERCIAL, SANTANA-AP.

SOLICITA O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA SETE DE SETEMBRO ENTRE A RUA PRES. ARTHUR COSTA E SILVA E RUA PEDRO SALVADOR DINIZ, CENTRAL, SANTANA-AP.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA AO SR.º ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO (TAPA BURACOS) EM CBUQ (ASFALTO) NO CANAL DOS MADEIREIROS, LOCALIZADO NO BAIRRO AREA COMERCIAL, EM FRENTE A PRAÇA DA JUVENTUDE.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA AO SR.ª ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA. QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA: ABERTURA DE EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE 1 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL E 1 (UM) ORTOPEDISTA E 1 (UM) DERMATOLOGISTA, PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DO IGARAPE DA FORTALEZA.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA AO SR.º ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP A REFORMA EM MADEIRA DE LEI E/OU CONSTRUÇÃO EM CONCRETO ARMADO DA PASSARELA CONHECIDA COMO PALMEIRAS, LOCALIZADA NO FINAL DA AV. UBALDO FIGUEIRA, NO BAIRRO PROVEDOR I.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA AO SR.ª ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA. QUE SEJA DISPONIBILIZADO MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE CURATIVO NA UBS DO IGARAPE DA FORTALEZA.

REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA EXTENSÃO DA TRAVEVESSA SEIS (06), NO BAIRRO MONTE DAS OLIVEIRAS.

REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA EXTENSÃO DA TRAVEVESSA CINCO (05), NO BAIRRO MONTE DAS OLIVEIRAS.

AO EXMO. SR. INÁCIO MONTEIRO MACIEL, M. D. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ – DETRAN, SOLICITANDO AO MESMO A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, NO TRECHO, RECÉM PAVIMENTADO, DA RODOVIA SALVADOR DINIZ, ENTRE A PONTE DO IGARAPÉ DA FORTALEZA E A RUA PASTOR SOZINHO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

INDICA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRASPORTE, BENEDITO CONCEIÇÃO, SOLICITANDO A REFORMA URGENTE DA PONTE SOBRE O RIO ANAUERAPUCU, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÕNICA (DRC), LESÃO RENAL AGUDA (LRA) E CÂNCER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA PARA A ILUMINAÇÃO EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO EM SANTANA/AP E REGULARIZA O USO DE SOM AUTOMOTIVO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 067/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 066/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA AOS VENCIMENTOS BASES PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E GARI, REGIDOS PELA LEI N° 959/2012 - PMS, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª LEGISLATURA DE 2022.