SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 299, de 15 de julho de 1996 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 15 de julho de 1996 Ementa: Dispõe sobre o "Programa de Incentivo às Escolinhas Particulares de Esporte" e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 10 de junho de 1996 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13/07/93 e Lei nº 9.129, de 20/11/95 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 24 de maio de 1996 Ementa: Dispõe sobre a implantação, construção e padronização de Ponto de Táxi no Município de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 24 de maio de 1996 Ementa: Fixa a data-base de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 17 de maio de 1996 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 274/95-PMS, de 18 de dezembro de 1995 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 274, de 18 de dezembro de 1995
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 09 de maio de 1996 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI ORGANICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 08 de maio de 1996 Ementa: Estabelece o uso de bandeira tipo 2 (dois) para os serviços prestados por táxis e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 17 de março de 1996 Ementa: Dispõe sobre a exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos de aluguel, tipo táxi, por permissionário autônomo no Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 285, de 15 de fevereiro de 1996
Lei Ordinária nº 291, de 15 de março de 1996 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social Texto Original	Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 290, de 15 de fevereiro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 400, de 29 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 290, de 15 de fevereiro de 1996 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 291, de 15 de março de 1996
Lei Ordinária nº 288, de 15 de fevereiro de 1996 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Elesbão, neste Município de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 15 de fevereiro de 1996 Ementa: Torna de utilidade pública a Associação de Moradores da Ilha de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 15 de fevereiro de 1996 Ementa: Que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Nova Brasília, nesta cidade de Santana, Estado do Amapá Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 15 de fevereiro de 1996 Ementa: Declara como de utilidade pública no Município de Santana, Estado do Amapá, o Sindicato dos Condutores de veículos automotores de Santana - SINCOVASA Texto Original	Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 292, de 17 de março de 1996
Lei Ordinária nº 284, de 15 de fevereiro de 1996 Ementa: Torna de Utilidade Pública Municipal a área de terras onde está localizado o Campo de Futebol do Bairro do Jardim Paraíso, nesta Cidade de Santana, Estado do Amapá e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 15 de fevereiro de 1996 Ementa: Estabelece o uso de Bandeira Dois por todos os veículos tipo Táxi devidamente cadastrados neste Município de Santana, durante o mês de dezembro de cada ano, em caráter permanente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 17 de janeiro de 1996 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Produção Agrícola, Abastecimento, Extensão Rural e Controle Fundiário do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 16 de janeiro de 1996 Ementa: Proíbe a comercialização de produtos de fumo dentro dos estabelecimentos de ensino Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 15 de janeiro de 1996 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a Conveniar com o Poder Público devido Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 10 de janeiro de 1996 Ementa: Cria o Programa de Visitas Sanitárias e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 09 de janeiro de 1996 Ementa: Autoriza a construção de ciclovias nas ruas e avenidas da Cidade de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 09 de janeiro de 1996 Ementa: Dispõe sobre a realização anual o Recenseamento Escolar no Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 09 de janeiro de 1996 Ementa: Dispõe sobre a criação de novos cargos de provimento efetivo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 28 de dezembro de 1995 Ementa: Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Município de Santana - UFM, substituída pela UFIR e aprova as tabelas para cobrança de Impostos e Taxas Municipais, a partir de 1º de janeiro de 1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santana para o Exercício de 1996 e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 294, de 17 de maio de 1996
Lei Ordinária nº 272, de 07 de dezembro de 1995 Ementa: Dispõe sobre a expansão da área da Zona Especial Industrial-ZEI, estabelecida na Lei nº 267/95 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 271, de 06 de dezembro de 1995 Ementa: Torna de utilidade pública a área de terra situada na Av. José de Anchieta a Ubaldo Figueira, de propriedade da Teleamapá e da ECT, para construção do prédio da Câmara Municipal de Santana, medindo 50m x 35m Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 22 de novembro de 1995 Ementa: Autoriza a construção de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 269, de 22 de novembro de 1995 Ementa: Declara como sendo Evento Oficial no Município de Santana a Corrida Santanense de Final de Ano, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 268, de 22 de novembro de 1995 Ementa: Obriga farmácias e drogarias a prestarem serviços de oxigenoterapia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 267, de 21 de novembro de 1995 Ementa: Dispõe sobre as condições para disponibilidade de placas para exploração dos serviços de transporte de passageiros e de cargas em veículos de aluguel, no Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 21 de novembro de 1995 Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços aos Poderes Públicos do Município de veículos de particulares e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 21 de novembro de 1995 Ementa: Cria o Programa de Atendimento ao Menor de Santana - PAMES, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 13 de novembro de 1995 Ementa: Estabelece normas pelas quais fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder nova linha de transporte coletivo no Município de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 08 de novembro de 1995 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para empréstimos com a rede bancária oficial ou particular para garantir pagamento das indenizações dos servidores da Câmara Municipal de Santana, da gratificação natalina dos servidores municipais e de outras despesas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 01 de novembro de 1995 Ementa: Declara de utilidade pública no Município de Santana, Estado do Amapá, a associação "A Nossa Família" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 01 de novembro de 1995 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto de 30% na alíquota do IPTU, referente o exercício de 1995 e exercícios anteriores prorrogado para o dia 31/10/1995 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE SOCORRO URGENTE DISQUE AMBULÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE RECUPERAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE DO ELESBÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DO ENSINO BÁSICO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL DE 1º GRAU DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE ILHA DE SANTANA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DE NÍVEL DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: SOLICITA AO GOVERNO MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS SOBRE AS LEIS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA A FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DOS SERVIDORES PRESTADOS AOS CONSUMIDORES DE CRECHES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SOS RACISMO, VINCULADO AO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251-A, de 20 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS ITENS DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA/95. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 16 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE EDRE, NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 16 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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