Matérias do Expediente (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª LEGISLATURA DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO II DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E 026/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL - COMPIR DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 074/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE INSTITUI A SEMANA SOBRE QUESTÕES RACIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 073/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO EM SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N°062/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZINHO DE SANTANA - REPUBLICANOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE SANTANA-AP, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei Complementar 005/2021 que Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Santana/AP. Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e da outras Providências, a qual opina pela aprovação.

INDICO, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR VALDINEI SANTANA AMANAJÁS DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ, SOLICITANDO QUE SEJA ESCLARECIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A PRECARIZAÇÃO DA FALTA DE ÁGUA CONSTANTE NO BAIRRO FONTE NOVA NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

INDICO QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR VALDINEI SANTANA AMANAJÁS DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ SEJA REVITALIZADA A TUBULAÇÃO LOCALIZADA NO BAIRRO FONTE NOVA ENTRE AS AVENIDAS SETE DE SETEMBRO E CASTELO BRANCO. ESTÁ MEDIDA NECESSITA SER EFETUADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, POIS O AGRAVO DO PROBLEMA É VISÍVEL NAS PROXIMIDADES.

AO EXMO. SR. ANDRÉ LUIZ BARATA PESSOA, M. D. DIRETOR-PRESIDENTE DA CEA EQUATORIAL ENERGIA, SOLICITANDO AO MESMO QUE SEJA REALIZADO A EXPANSÃO DA REDE DE BAIXA TENSÃO PARA A AVENIDA POSTILHO DE MELO NO BAIRRO REMÉDIO 2.

REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NA AVENIDA RIO BRANCO TRECHO ENTRE ADÁLVARO CAVALCANTE E EUCLÍDES RODRIGUES, NO BAIRRO CENTRAL.

REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA RIO BRANCO TRECHO ENTRE ADÁLVARO CAVALCANTE E EUCLÍDES RODRIGUES, NO BAIRRO CENTRAL.

SOLICITA O SERVIÇO DE RETIRADA DE LIXEIRA VICIADA, LOCALIZADA NA RUA D-QUATRO, PRÓXIMO AO ESTACIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL, VILA AMAZONAS, SANTANA-AP.

SOLICITA O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA MARIA COLARES, ENTRE AS RUAS PRESIDENTE KENEDY E RUA A-1, REMÉDIOS, SANTANA-AP.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS AO SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS, SR. RAIMUNDO IVO GIUSTI, SERVIÇOS DE PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA PEDRO SALVADOR DINIZ, EM FRENTE A FACULDADE MADRE TEREZA (POLO TECNICO).

SOLICITA O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE CENTRAIS DE AR DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA NA AVENIDA JOSÉ DE ANCHIETA, ÁREA COMERCIAL, SANTANA-AP.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, COM COPÍAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA E AO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. AMARILSON GUILHERME DO AMARAL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINA CONTRA COVID-19 AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SANTANA.

SOLICITA O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA D-OITO, ENTRE AS RUAS C-UM E D-TREZE, VILA AMAZONAS, SANTANA-AP.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS AO SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS, SR. RAIMUNDO IVO GIUSTI, SERVIÇOS DE PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE AO SUPER FACIL SANTANA.

SOLICITA O SERVIÇO DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA MACHADO DE ASSÍS, ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ DE ANCHIETA E PRINCESA ISABEL, HOSPITALIDADE SANTANA-AP.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS AO SECRETÁRIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, SR. ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO, SOLICITANDO BLOQUETEAMENTO EM FRENTE A FEIRA DO PRODUTOR DE SANTANA.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO BALA ROCHA- PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, COM ENCAMINHAMENTO A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMOP.
REQUER: IMPLANTAÇÃO DE UM CONTAINER PERMANENTE PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO COLETIVO NA TRAVESSA 10, BAIRRO REMÉDIOS II.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS AO SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS, SR. RAIMUNDO IVO GIUSTI, SERVIÇOS DE DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA IDOSO EM FRENTE AO SUPER FACIL SANTANA, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA.

Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO BALA ROCHA- PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM ENCAMINHAMENTO A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP.
REQUER: SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA SANTANA, ENTRE AS TRAVESSAS L 8 E L 10, BAIRRO FONTE NOVA.

AO EXMO. SR. RAIMUNDO IVO GIUSTI M. D. DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – STTRANS, SOLICITANDO AO MESMO A PODAGEM DE UMA ÁRVORE QUE ESTÁ PREJUDICANDO A VISIBILIDADE DA SINALIZAÇÃO NA ESQUINA DA RUA GEN. UBALDO FIGUEIRA E AVENIDA SETE DE SETEMBRO.

A EXMA. SRA. ITHIARA MADUREIRA M. D. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA - SEMSA SOLICITANDO A MESMA QUE PROVIDENCIE OS FORMULÁRIOS DE USO NECESSÁRIO PARA AS UBS, POLICLÍNICAS E CENTRO DE REABILITAÇÃO.

AO EXMO. SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, SOLICITANDO AO MESMO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA, CRIE O CAIXA SAÚDE – FUNDO PARA CUSTEAR AS DESPESAS DAS UBS, POLICLÍNICAS E CENTRO DE REABILITAÇÃO.

AO EXMO. SR. ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO M. D. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DE SANTANA, SOLICITANDO AO MESMO QUE REALIZE O TRABALHO DE INSTALAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LED, NA RUA POETA MACHADO DE ASSIS NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ DE ANCHIETA E DOM PEDRO.

REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E ASFALTAMENTO NA RUA RIO BRANCO, ENTRE PADRE VITÓRIO GALIANE E OSVALDO CRUZ, NO BAIRRO PARAÍSO.

REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O RETORNO DE DOIS (02) CONTAINERS QUE ERAM DISPONIBILIZADOS PARA A DISPENSAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO BAIRRO DA PIÇARREIRA NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

SOLICITA O SERVIÇO DE RETIRADA DE UMA LIXEIRA VICIADA QUE FICA LOCALIZADA NA TRAV L8, ENTRE AS AVENIDAS SANTANA E SÃO PAULO, FONTE NOVA, SANTANA-AP.

SOLICITA O SERVIÇO DE LIMPEZA E CAPINA NA AVENIDA RIO BRANCO, ENTRE AS RUAS COSTA E SILVA E SALVADOR DINIZ, HOSPITALIDADE, SANTANA-AP.

SOLICITA:

O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA ODÉCIA MARQUES PEREIRA, ENTRE AS RUAS CLÁUDIO LÚCIO MONTEIRO E MARIA JACIRA FERREIRA DE BRITO, NOVO HORIZONTE, SANTANA-AP.

SOLICITA O SERVIÇO DE CAPINA E LIMPEZA NA AVENIDA SANTANA ENTRE AS RUAS GETÚLIO VARGAS E TRAVESSA L8, FONTE NOVA, SANTANA-AP.

SOLICITA O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA DAS NAÇÕES, ENTRE AS RUAS SALVADOR DINIZ E UBALDO FIGUEIRA, CENTRO, SANTANA-AP.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA AO SR.º ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE LIMPEZA (CAPINA) E RETIRADA DE ENTULHOS NA AVENIDA MARIA COLARES NO BAIRRO MUTIRÃO DO PARAÍSO.

REQUER EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA AO SR.º SR. RAIMUNDO IVO GIUSTI – SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA AVENIDA DAS NAÇÕES (DE CANTO COM A ARTHUR COSTA E SILVA) NO BAIRRO HOSPITALIDADE;

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA AO SR.º SR. RAIMUNDO IVO GIUSTI – SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA AVENIDA MARIA COLARES DE CANTO COM A ARTHUR COSTA E SILVA NO BAIRRO DOS REMÉDIOS I.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA AO SR.º ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (BRAÇOS, CABEÇA E LÂMPADAS), NA AVENIDA MARIA COLARES NO BAIRRO MUTIRÃO DO PARAÍSO.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E PARA AO SR.º ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM; PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ OU BLOCOS COM OBRAS COMPLEMENTARES (SISTEMA DE DRENAGEM, CALÇADA, MEIO FIO E SARJETAS); NA AVENIDA MARIA COLARES NO BAIRRO MUTIRÃO DO PARAÍSO.