SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 994, de 30 de abril de 2013 Ementa: Estabelece a redução da jornada de trabalho de 06 (seis) horas para 04 (quatro) horas diárias para as servidoras públicas municipais que possuem filhos portadores de necessidades especiais, síndromes e doenças graves e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 12 de abril de 2013 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: CONCEDE REALUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 993, de 26 de março de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Santana a promover doação de área ao Instituto Federal do Amapá (IFAP) na forma como especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 992, de 26 de março de 2013 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais integrantes dos grupos de atividades das Secretarias de Edcuação, da Saúde e da Administração Geral e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 26 de março de 2013 Ementa: O Poder Executivo Municipal cria o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 13 de março de 2013 Ementa: Amplia a Licença Maternidade por mais 03 (três) meses para as servidoras públicas municipais que concebem filhos portadores de necessidades especiais, síndromes e doenças graves e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 989, de 13 de março de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transformar a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres em Secretaria Municipal de Políticas Públicas e Direitos Para as Mulheres e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 988, de 13 de março de 2013 Ementa: Dispõe sobre a concessão de passagem gratuita às mulheres gestantes no transporte coletivo urbano e rural no Município e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 987, de 13 de março de 2013 Ementa: Que autoriza o Poder Executivo a criar a Ouvidoria da Mulher no âmbito do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 13 de março de 2013 Ementa: Cria a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher, incluindo a atividade no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 13 de março de 2013 Ementa: Cria a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama, incluindo a atividade no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984, de 27 de fevereiro de 2013 Ementa: Cria-se o Título de Honra ao Mérito denominado "Vice-Prefeita Roselina Matos" e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 27 de fevereiro de 2013 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DENOMINA PALÁCIO VICE-PREFEITA ROSELINA DE ARAÚJO CORREA, O ATUAL PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 21 de fevereiro de 2013 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: INSTITUI AS COMISSÕES PERMANENTES DE VEREADORES, DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO, DESENVOLVIMENTO URBANO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, DO MENOR, DO IDOSO, DA MULHER E MINORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PARA O BIÊNIO 2013/2014 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 18 de fevereiro de 2013 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE FIXA SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE CHEFE DE COORDENADOR DO GABINETE DO PREFEITO, REPRESENTANTE MUNICIPAL EM BRASÍLIA E SUBPROCURADOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2013 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL E DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Eleição da Mesa Diretora nº 1, de 01 de janeiro de 2013 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA - VII LEGISLATURA, BIÊNIO 2013/2014 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 19 de dezembro de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA FINS DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 27 de agosto de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES NAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 977, de 21 de agosto de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MAÇARAMDUBA II – APRUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 976, de 21 de agosto de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA OFICIALMENTE A COMUNIDADE RURAL DENOMINADA COMUNIDADE DO MAÇARAMDUBA, INCLUI A MESMA NA PLANTA GENÉRICA DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 09 de agosto de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 973, de 09 de agosto de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA INCORPORÁ-LA AO COMPLEXO ESPORTIVO VILELÃO, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 13 de julho de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2010-PMS, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INCLUIR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME OS CARGOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 12 de julho de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A COMENDA DENOMINADA IDOSO(A) CIDADÃO(Ã) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 09 de julho de 2012 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA A VII LEGISLATURA, PERÍODO 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 971, de 21 de maio de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 970, de 21 de maio de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 09 de maio de 2012 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FIXANDO EM TREZE O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 969, de 02 de maio de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O BAIRRO FÉ EM DEUS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 968, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 967, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DENOMINA DE ALAMEDA SANTA RITA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 966, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL FLORESTAL, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 965, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DENOMINA COMO VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 964, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DENOMINA A CRECHE DO BAIRRO PARQUE DAS LARANJEIRAS COMO SENDO CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA LIANA RODRIGUES SARDINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 963, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: – PROÍBE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: PROÍBE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 961, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DANIEL – ASCOM/BD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 960, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DENOMINA A CRECHE DO BAIRRO NOVA UNIÃO COMO SENDO CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR DOUTOR MAURO CÉZAR DA SILVA CORREIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 958, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 955/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 25 de abril de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Atividade de Aquicultura no Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.011, de 19 de julho de 2013
Lei Ordinária nº 956, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PARTE DE LOTE URBANO NA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 955, de 25 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 848/2009 E O ART. 49 DA LEI 753/2006, INCLUINDO A GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EM nº 848, de 08 de março de 2010
Lei Complementar nº 2, de 20 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2010-PMS, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INCLUIR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFA AS NOVAS UNIDADES E CARGOS QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 954, de 19 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DOS GRUPOS DE ATIVIDADES SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 19 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAS IDOSA DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 952, de 19 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A CENTRAL CULTURAL DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 18 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, E A PRODUÇÃO HABITACIONAL, DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 18 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA -RIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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