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Dados da Votação / Matéria	Parlamentar - Voto
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA CARGOS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Momento da Votação: Ordem do Dia - 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 05/11/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	ADELSON DE ROCHA - Sim ANGELO SANTOS - Sim BRUNO ROCHA - Sim HELENA LIMA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim JOSINEY ALVES - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim LIGEIRINHO - Sim MARCO AURÉLIO - Sim NILDO RODRIGUES - Sim PROFESSOR ASSIS - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim RARISON SANTIAGO - Sim SOCORRO NOGUEIRA - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CASA SANTANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 31/10/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim JOSINEY ALVES - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim MARCO AURÉLIO - Sim NILDO RODRIGUES - Sim PROFESSOR ASSIS - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim RARISON SANTIAGO - Sim SOCORRO NOGUEIRA - Sim
MOÇÃO nº 28 de 2025 - vem REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, que submeta à apreciação do Soberano Plenário MOÇÕES DE APLAUSOS, em alusão ao Dia do Professor, comemorado em 15 de outubro. Momento da Votação: Ordem do Dia - 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/10/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim LIGEIRINHO - Sim PROFESSOR ASSIS - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim
MOÇÃO nº 29 de 2025 - MOÇÃO DE APLAUSOS À ALUNA GABRIELLE TEIXEIRA LOUREIRO, EM RECONHECIMENTO AO SEU NOTÁVEL DESEMPENHO NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS (OBMEP). Momento da Votação: Ordem do Dia - 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/10/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim LIGEIRINHO - Sim PROFESSOR ASSIS - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim
MOÇÃO nº 27 de 2025 - MOÇÃO DE LOUVOR PARA TODOS OS COMPONENTES DA EQUIPE DE BASQUETE DE SANTANA TÉCNICO: Alex Santos ATLETAS: • David Brito • Felipe Bouth • Gustavo Santos • Isack Miranda. • Israel Silva • Jean Moura • João Aguiar • João Moura, • José Victor • Júlio César • Leandro Silva • Manoel Moreira • Rafael Marques • Raylan Farias • Renê Kauê • Ricardo Souza • Rodolfo Fonseca • Vinícius Santos Momento da Votação: Ordem do Dia - 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/10/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim LIGEIRINHO - Sim PROFESSOR ASSIS - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2025 - TORNA OBRIGATÓRIO AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E CENTROS DE TREINAMENTO, A DISPOR, EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, E A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL CAPACITADO EM PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/10/2025 Resultado: Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Não LIGEIRINHO - Sim PROFESSOR ASSIS - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA O DIA EM ALUSÃO AO PROFISSIONAL MOTOBOY, DEDICADO A PROMOÇÕES DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/10/2025 Resultado: Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim LIGEIRINHO - Sim PROFESSOR ASSIS - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2025 - INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/10/2025 Resultado: Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim LIGEIRINHO - Sim PROFESSOR ASSIS - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2025 - TORNA OBRIGATÓRIO AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E CENTROS DE TREINAMENTO, A DISPOR, EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, E A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL CAPACITADO EM PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 22/10/2025 Resultado: Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim JOSINEY ALVES - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim MARCO AURÉLIO - Sim NILDO RODRIGUES - Sim PROFESSOR ASSIS - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA O DIA EM ALUSÃO AO PROFISSIONAL MOTOBOY, DEDICADO A PROMOÇÕES DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 22/10/2025 Resultado: Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim JOSINEY ALVES - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim MARCO AURÉLIO - Sim NILDO RODRIGUES - Sim PROFESSOR ASSIS - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2025 - INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 22/10/2025 Resultado: Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim JOSINEY ALVES - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim MARCO AURÉLIO - Sim NILDO RODRIGUES - Sim PROFESSOR ASSIS - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 70 de 2025 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 15/10/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim JOSINEY ALVES - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim LIGEIRINHO - Sim SOCORRO NOGUEIRA - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 15/10/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim JOSINEY ALVES - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim LIGEIRINHO - Sim SOCORRO NOGUEIRA - Sim
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de 2025 - PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 15/10/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	ADELSON DE ROCHA - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim HELENA LIMA - Sim JOSINEY ALVES - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim LIGEIRINHO - Sim SOCORRO NOGUEIRA - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA PSIQUÊ, VOLTADO Á PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE ADOLESCENTES E JOVENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 13/10/2025 Resultado: Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão	ADELSON DE ROCHA - Sim ANGELO SANTOS - Sim BRUNO ROCHA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim JOSINEY ALVES - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim NILDO RODRIGUES - Sim SOCORRO NOGUEIRA - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2025 - “Lei Jenife do Socorro de Almeida” – Institui medidas de amparo às famílias vítimas de violência doméstica e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 13/10/2025 Resultado: Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão	ADELSON DE ROCHA - Sim ANGELO SANTOS - Sim BRUNO ROCHA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim JOSINEY ALVES - Não JOSIVALDO ABRANTES - Sim NILDO RODRIGUES - Sim SOCORRO NOGUEIRA - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA PSIQUÊ, VOLTADO Á PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE ADOLESCENTES E JOVENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 08/10/2025 Resultado: Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão	ANGELO SANTOS - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim LIGEIRINHO - Sim MARCO AURÉLIO - Sim NILDO RODRIGUES - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim SOCORRO NOGUEIRA - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2025 - “Lei Jenife do Socorro de Almeida” – Institui medidas de amparo às famílias vítimas de violência doméstica e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 08/10/2025 Resultado: Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão	ANGELO SANTOS - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim LIGEIRINHO - Sim MARCO AURÉLIO - Sim NILDO RODRIGUES - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim SOCORRO NOGUEIRA - Sim
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA nº 1 de 2025 - PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 56/2025 - "LEI DRª. JENIFE DO SOCORRO DE ALMEIDA" - INSTITUI MEDIDAS DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Momento da Votação: Ordem do Dia - 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 08/10/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	ANGELO SANTOS - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim LIGEIRINHO - Sim MARCO AURÉLIO - Sim NILDO RODRIGUES - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim SOCORRO NOGUEIRA - Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A AUTORIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E /OU RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, CONTIDAS NO ART.4º, INCISO VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2024 - PMS, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Momento da Votação: Ordem do Dia - 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 08/10/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	ANGELO SANTOS - Sim BRUNO ROCHA - Sim ELMA GARCIA - Sim ITHIARA MADUREIRA - Sim JOSIVALDO ABRANTES - Sim LIGEIRINHO - Sim MARCO AURÉLIO - Sim NILDO RODRIGUES - Sim PROFESSORA CARMEM QUEIROZ - Sim SOCORRO NOGUEIRA - Sim