Matérias da Ordem do Dia (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº1.407, DE 27 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E GARI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.

ALTERA O INCISO II DO ART. 3º NO PROJETO DE LEI 38/2023 - PMS, QUE CRIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS GRUPOS OCUPACIONAIS DO MAGISTÉRIO, DE AUXILIARES EDUCACIONAIS E DE APOIO ESPECIALIZADOS, REGIDOS PELA LEI Nº 849 DE 08 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO III DO ART. 3º NO PROJETO DE LEI 38/2023 - PMS, QUE CRIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS GRUPOS OCUPACIONAIS DO MAGISTÉRIO, DE AUXILIARES EDUCACIONAIS E DE APOIO ESPECIALIZADOS, REGIDOS PELA LEI Nº 849 DE 08 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 3º, INCISO II, ONDE SE LÊ '' AO SERVIDOR EFETIVO CIVIL, QUE ESTEJA CEDIDO, À DISPOSIÇÃO DE OUTRO PODER OU EM REGIME DE COLABORAÇÃO''; LÊ-SE INCISO II - '' AO SERVIDOR CIVIL QUE ESTEJA CEDIDO, A DISPOSIÇÃO OU REGIME DE COLABORAÇÃO PARA OUTRO ENTE OU PODER PÚBLICO''. DO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 - PMS, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REGIDOS PELA LEI Nº 959, DE JUNHO DE 2012, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 3º, INCISO III, ONDE SE LÊ '' AO SERVIDOR EFETIVO CIVIL, QUE ESTEJA EM LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULARES OU LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA''; LE-SE INCISO III - ''AO SERVIDOR EFETIVO CIVIL, QUE ESTEJA EM LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES OU LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA''. DO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 - PMS, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REGIDOS PELA LEI Nº 959, DE JUNHO DE 2012, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO ATUAL GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ CLÉCIO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.

OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE RAÇA NOTORIAMENTE VIOLENTOS EM RUAS E AVENIDAS DE SANTANA.

QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA “INSTITUTO DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO – INSTITUTO INORTE.