Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA nº 3 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA nº 3 de 2023
ART. 3º, INCISO II, ONDE SE LÊ '' AO SERVIDOR EFETIVO CIVIL, QUE ESTEJA CEDIDO, À DISPOSIÇÃO DE OUTRO PODER OU EM REGIME DE COLABORAÇÃO''; LÊ-SE INCISO II - '' AO SERVIDOR CIVIL QUE ESTEJA CEDIDO, A DISPOSIÇÃO OU REGIME DE COLABORAÇÃO PARA OUTRO ENTE OU PODER PÚBLICO''. DO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 - PMS, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REGIDOS PELA LEI Nº 959, DE JUNHO DE 2012, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA nº 3 de 2023 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 27/06/2023
Observação