SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 1, de 24 de fevereiro de 2024 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. PASTOR GERSON MATTIELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 22 de fevereiro de 2024 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. LUIZ NOGUEIRA DÍAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 15 de fevereiro de 2024 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE, DEFENSOR PÚBLICO ROBERTO COUTINHO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.498, de 01 de fevereiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA, EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, À PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 31 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II, III E V, DA LEI Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO SOCIAL AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 31 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 31 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO, CUSTEIO E DESEMPENHO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (eMULTI), NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 635/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 31 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.103, DE 10 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 43, de 31 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVO E OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 007, DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SANTANA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - PMS REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL MUNICIPAL Nº 003/2010 - PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 27 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA RAIO-X, COM OBJETIVO DE PROMOVER QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EMPREGABILIDADE E FOMENTOS DE PEQUENOS NEGÓCIOS CRIADOS POR JOVENS DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata da Mesa Diretora nº 1, de 22 de janeiro de 2024 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ATAS DAS REUNIÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, REALIZADAS NO PERÍODOS DE 22/01/2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 12 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 23 de dezembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.487, de 18 de dezembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE LOCALIZADO NA ARTERIAL SECUNDÁRIA 14/ LOCAL 41, S/Nº, LOTEAMENTO ACQUAVILE GAROUPA, DISTRITO INDUSTRIAL, SANTANA/ AP PARA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAPÁ" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 15 de dezembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO GUARDA PARQUE E GUARDA FLORESTAL EM VIGILÂNCIA E PATRIMONIAL E AMBIENTAL - IGPFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINICÍPIO DE SANTANA/AP, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 728/2005 E DA LEI Nº 1.396/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE GESTÃO DA CARREIRA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CPGC DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE” AO SR. REINALDO DO NASCIMENTO LIMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ SANTANENSE” A Sra. MARIA IZABEL SANTOS LIMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. JOSÉ BELO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 29 de novembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO PARA O EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 29 de novembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO E LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 29 de novembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA ATRACÃO DE INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.482, de 29 de novembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE EQUIDADE DE GENERO E COMBATE AO MACHISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.481, de 29 de novembro de 2023 Órgão: PREFEITURA - PREF Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 31 de outubro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 213, DA RESOLUÇÃO 004/2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.480, de 26 de outubro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.468, DE 03 DE JULHO DE 2023, E DA LEI Nº 1469, DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.479, de 29 de setembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO DA LEI Nº 1.392/2021, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUCIONAL FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.478, de 29 de setembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADO PELA UNIÃO, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.477, de 27 de setembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO E O ANEXO I DA LEI Nº 1466, DE 03 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR-SAD, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR -EMAD E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO - EMAP NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.476, de 27 de setembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO -ETR E EQUIPAMENTOS AFINS , AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.474, de 15 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS E CANTO DO HINO NACIONAL ESTADUAL E DE SANTANA, NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.473, de 05 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DENOMINADA FUNDAÇÃO ORVALHO DE HERMON – FOH, MANTEDORA DA ESCOLA JARDIM DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.472, de 05 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA “INSTITUTO DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO – INSTITUTO INORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.471, de 04 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 04 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.470, de 03 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº1.407, DE 27 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E GARI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 03 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 – PMS, DE 14 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REGIDOS PELA LEI Nº 959, DE 01 DE JUNHO DE 2012, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 03 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 38/2023 - PMS, DE 14 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS GRUPOS OCUPACIONAIS DO MAGISTÉRIO, DE AUXILIARES EDUCACIONAIS E DE APOIO ESPECIALIZADOS, REGIDOS PELA LEI N° 849 DE 08 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 03 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.448, DE 30 DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 03 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 825/2016, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS BPROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 03 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 728/2005 - PMS E DA LEI COMPLEMENTAR 032/2022 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 03 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANCULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 39, de 03 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVO E OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15 DE JULHO DE 2015 E SUAS ALTERAÇOES, QUE DISPÕE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 27 de junho de 2023 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO ATUAL GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ CLÉCIO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 18 de maio de 2023 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: CONCEDE O AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 18 de maio de 2023 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTAR DE 01 DE MAIO DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.465, de 15 de maio de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.464, de 15 de maio de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE HOMENAGEIE COM OS NOMES DOS IRMÃOS ANTONIO, JOSÉ E RAIMUNDO VALENTE O PRÉDIO ORLA CENTER EM SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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