SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 739, de 20 de janeiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA O ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 433/99, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO PARA CRIAR A COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 739-A, de 20 de janeiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A COORDENADORIA DA LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 737, de 20 de janeiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS PARA GESTÃO CAIXAS-ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 736, de 02 de janeiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A LEI Nº 433 E CRIA A COORDENADORIA DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA – COINF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 735, de 02 de janeiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CELEBRAREM ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 733, de 02 de janeiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AMPARO À PESQUISA DE SANTANA – FAPESA, E REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº 701/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 732, de 02 de janeiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA, MIGUEL PINHEIRO BORGES E REVOGA A LEI Nº 545/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 729, de 23 de dezembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA, MIGUEL PINHEIRO BORGES E REVOGA A LEI N.º 545/2001-PMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 728, de 08 de dezembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – SANPREV, CRIA O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – CMP, REVOGA AS LEIS N.º 546 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001-PMS, 602 DE 27 DE JUNHO DE 2002; 612 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003; 659 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003; ALTERA A LEI 053 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 727, de 08 de dezembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR À SECRETARIA ESPECIAL DE EQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA À ÁREA DE TERRAS ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 726, de 06 de dezembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CELEBRAREM ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A SANPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 725, de 17 de novembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA, ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 724, de 17 de novembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: PMS DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA MUNICIPAL DE APOIO À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 723, de 17 de novembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 722, de 09 de novembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 721, de 07 de novembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Adiantamento de Recurso Público colocado à disposição das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Santana Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 513, de 06 de agosto de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 999, de 29 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 720, de 07 de novembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS ITENS DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 719, de 31 de outubro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE REDUZAM O DESCONFORTO DA ESPERA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 718, de 31 de outubro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REGULAMENTA O ART. 143, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, A APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 717, de 06 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI MUNICIPAL Nº 693/2005-PMS, DE 02 DE MAIO DE 2005, QUE MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 716, de 06 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, SOBRE O USO DA BICICLETA E O SISTEMA CICLOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 715, de 06 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULO EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE DOENTES RENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 714, de 06 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR POLOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA INCENTIVAR A AGRICULTURA FAMILIAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 713, de 06 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: -INSTITUI O ANO MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DA DEFICIÊNCIA MENTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 712, de 06 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI OS TÍTULOS “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” E “BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA” NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 711, de 01 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A LEI Nº 385/98, QUE TRATA DO PLANTÃO HOSPITALAR DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 710, de 01 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 709, de 01 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI MEDALHA HERBERT DE SOUZA-BETINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 708, de 01 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 01 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 706, de 01 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ASSEGURA DIREITO À PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 705, de 01 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 01 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 01 de setembro de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 702, de 05 de julho de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 674/2004, QUE DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONCEDE ISONOMIA SALARIAL AOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 701, de 05 de julho de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AMPARO À PESQUISA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 31 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III, ITEM I DA LEI Nº 433/99-PMS, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 31 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA A COMPANHIA DOCAS DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 31 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 31 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 17 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA- GABINETE DO PREFEITO E CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA ATUAÇÃO NA GERÊNCIA DE PROJETOS FÁBRICA DE PROJETOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 17 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REVOGA AS LEIS Nº 551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 620, DE 15 DE MAIO DE 2003, E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PASSE LIVRE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 05 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 15 de abril de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 061 DE 21 DE JUNHO DA LEI Nº 136 DE 25 DE NOVEMBRO 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 15 de abril de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, CONFORME DISPÕE O ART. 100, §§3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 05 de março de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ALTERA OS ARTIGOS 116 E 117 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 17 de dezembro de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 02 de agosto de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA LEI 664/2003-PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 02 de agosto de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA VINCULADO À SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 30 de julho de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: PROÍBE A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE PLACAS DE TÁXIS NOS PERÍODOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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