SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 3, de 15 de março de 2017 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: CRIA AS COMISSÕES DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 15 de fevereiro de 2017 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO, DESENVOLVIMENTO URBANO, EDUCAÇÃO E SAÚDE; DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, DO MENOR, DO IDOSO, DA MULHER E MINORIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata da Mesa Diretora nº 1, de 11 de janeiro de 2017 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ATAS DAS REUNIÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, REALIZADAS NO PERÍODOS DE 11/01/2017 A 08/12/2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Eleição da Mesa Diretora nº 1, de 01 de janeiro de 2017 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA - VIII LEGISLATURA , BIÊNIO 2017-2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.132, de 29 de dezembro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.131, de 28 de dezembro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES NAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.130, de 28 de dezembro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA MÚSICA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SANTANA, OBEDECENDO AO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº. 11,789, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.129, de 28 de dezembro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O AUXÍLIO ATIVIDADE AOS AGENTES DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.128, de 28 de dezembro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE INSTITUI O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, SOB A SIGLA RDE, QUE ABRANGE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.127, de 28 de dezembro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DOS DEBITOS DO MUNICIPIO DE SANTANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 19 de dezembro de 2016 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE SANTANA PARA A VIII LEGISLATURA, PERÍODO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 15 de dezembro de 2016 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PRES nº 76, de 13 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 1.126, de 18 de novembro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE, REVOGA A LEI Nº 488, DE 10 DE MAIO DE 2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.124, de 09 de novembro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.123, de 30 de setembro de 2016 Ementa: Autoriza o Município a instituir o Plano de Cargos e Salário e Estruturação Funcional dos profissionais do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - GTAF da Prefeitura do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.121, de 26 de setembro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTANA, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.118, de 16 de setembro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.073/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, EM SANTANA, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.117, de 09 de setembro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DENOMINA” PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS” O ATUAL PRÉDIO DA CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.116, de 22 de julho de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.115, de 22 de julho de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DO IDOSO, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.114, de 22 de julho de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.113, de 22 de julho de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.112, de 22 de julho de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBRIGADO A FIXAR E CONSERVAR PERMANENTEMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE, EM PONTO VISIVEL DO PRINCIPAL LOCAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.111, de 22 de julho de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA INSTITUTO SHELTER DE PROTEÇÃO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.110, de 22 de julho de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE APOIO AS PORTADORES DE DOENÇA CELIACA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.109, de 22 de julho de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: OBRIGA A TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NA MERENDA ESCOLAR ADAPTADA PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.108, de 22 de julho de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE QUE OS ESTABLECIMENTOS QUE ESPECIFICA DEVERÃO ACOMODAR, PARA EXIBIÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMNETÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, INTOLERANTES À ALCTOSE E COM DOENÇA CELIACA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.107, de 22 de julho de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A SEMANA DA FAMILIA NA ESCOLA NO MUNICIPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.106, de 08 de julho de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.105, de 14 de maio de 2016 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde, na forma como especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.104, de 14 de maio de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS “MOTOTAXISTA”, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA “MOTOBOY” E TRANSPORTE DE MERCADORIA “MOTO-FRETE”, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1103a, de 10 de maio de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.103, de 03 de maio de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, MOTOTAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.102, de 29 de abril de 2016 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de dívida e acordo para devolução de valores transferidos e recebidos indevidamente da Companhia de Docas de Santana - CDSA e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 22 de março de 2016 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNCIPAL DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.101, de 18 de março de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.100, de 18 de março de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PESCADORAS E AQUICULTORAS DO ESTADO DO AMAPÁ E REGIÃO MARAJOARA – AMPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.098, de 02 de fevereiro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, SUA ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ALIENAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.097, de 02 de fevereiro de 2016 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: MODIFICA ATIVIDADE ECONÔMICA DA COMPANHIA DE DOCAS DE SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.095, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde a instituir o "Auxílio Jaleco" e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.094, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Institui no mês de maio a "Marcha Contra a Violência e o Extermínio de Jovens", incluindo a ação no Calendário Oficial de eventos do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.093, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o Passe Livre dos Escoteiros nos Tansportes Coletivos Urbanos Municipais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.092, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Autoriza a doação de bem público imóvel na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.091, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santana a promover a doação de área à Câmara Municipal de Santana, na forma que especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.088, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Institui o Programa "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida" no âmbito de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.087, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Santana de fixar em local visível cópia do Projeto Executivo de toda obra realizada dentro do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.086, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre transportes alternativos de passageiros tipos "van" e similares no âmbito do Município de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.084, de 14 de setembro de 2015 Ementa: Reconhece como utilidade pública municipal a Sociedade Esportiva e Recreativa Criativo/SERC (Estrela do Amanhã) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 29 de julho de 2015 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SANTANA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - PMS REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.003/2010-PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.083, de 07 de julho de 2015 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES, DEVIDA AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SUPERITENDENCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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