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Documentos Acessórios (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
AO EXECUTIVO PARA PUBLICAÇÃO Ofício 04/11/2024   oficio_no_870_-_gab_pref_-_elo_no_001-2023.pdf
AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO Memorando 05/11/2024   memo_no_322_-_gab_pres_-_ref_a_elo_01-2023.pdf
PARECER 15- 2023 - CFO Parecer 14/04/2023   parecer_015_2023_-_cfo.pdf
PARECER 08- 2023 - CCJR Parecer 14/04/2023   parecer_08-_2023_-_ccjr.pdf
proposta assinada Processo 28/04/2023   secleg_04282023_134142_006061.pdf
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