Parecer - PARECER 15- 2023 - CFO de 14/04/2023 por (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 15- 2023 - CFO
Data
14/04/2023
Autor
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALTERAÇÃO DO ART. 110 E 110-A-
CFO
CFO
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