Parecer - PARECER 08- 2023 - CCJR de 14/04/2023 por (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023)

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO DE AUTORIA DOS VEREADORES ADELSON DE ROCHA, JOSINEY ALVES, PROFESSORA DIANA CASTELO, PROFESSORA HELENA LIMA E JOSIVALDO ABRANTES, ALTERAÇÃO DO ARTIGO 110 E ACRÉSCIMO DO ART. 110-A, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.