Memorando - AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO de 05/11/2024 por (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO
Data
05/11/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral