Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023

Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica e vítimas de escalpelamento no Município de Santana/AP e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023 | Inserido na Ordem do Dia de Sessão Ordinária - 2ª Discussão | 08/08/2023

Observação