Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2021 em 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2021
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059, DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1.008, DE 17 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação