Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2022 em 53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA CIVIL DE EMERGÊNCIA, COMPOSTA POR BRIGADISTAS PARTICULARES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTA LEI MENCIONA NO MUNICÍPIO DE SANTANA.
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