Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2021 em 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, COM A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.113/2020 - O ABONO FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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