Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, COMO TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVO EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
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