Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2021
Processo: -
Autor: Francisco Freires - Chico Papel
Protocolo: 170
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REDUÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 20 E 21, DA LEI 1.008, DE 17 DE JULHO DE 2013, DESDE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 PARA OPERADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NAS MODALIDADES DE TAXI E MOTOTAXI DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por unanimidade |