Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
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