Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER DE COMISSÕES nº 66 de 2023 em 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 66 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 61/2023 - CMS, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO COMPROVADAMENTE RESPONSAVEL POR PESSOAS QUE SE EMQUADREM NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COM DEFICIENCIA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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