Matérias da Ordem do Dia (59ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024
Processo: -
Autor: HELENA LIMA
Protocolo: 800
Turno: Primeiro
Texto original
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DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE,POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE SANTANA. - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024 | INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão | 03/12/2024 - |
Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão |