Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024 em 59ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024
DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE,POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE SANTANA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024 | INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão | 03/12/2024
Observação