Anexos da Norma Juridica (Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 2, de 24 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 76 | processocda_lei_organica.pdf | |
| 117 | dom-1839-1.pdf |
DIÁRIO OFICIAL
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