Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/76/processocda_lei_organica.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 2, de 24 de junho de 2022 (Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 2, de 24 de junho de 2022)
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Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 2, de 24 de junho de 2022