Lei Ordinária-EM nº 1.365, de 27 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1365
Ano
2021
Data
27/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CONTRATOS E CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340/2006) OU FEMINICÍDIO (LEI Nº 13.104/2015).
Indexação
Observação
Autor: Ver. Josiney Alves
Relacionado ao Projeto de Lei nº. 03/2021
Relacionado ao Projeto de Lei nº. 03/2021
Assuntos
- Segurança
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica