PARECER DE COMISSÕES nº 120 de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária-EM nº 1.365, de 27 de maio de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JOSINEY ALVES | Parlamentar | Sim |