PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
03/03/2021
Número do Protocolo
153
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CONTRATOS E CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340/2006) OU FEMINICÍDIO (LEI Nº 13.104/2015).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada