Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-EM nº 1.528, de 05 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 73 | processo_da_lei_no_1528-2024de_05_de_junho_2024.pdf | |
| 94 | dom-1819.pdf |
DIÁRIO OFICIAL
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