Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/73/processo_da_lei_no_1528-2024de_05_de_junho_2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.528, de 05 de junho de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.528, de 05 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.528, de 05 de junho de 2024