Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2024
ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 753 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2024 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 16/04/2024
Observação