Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2024
ALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 20213, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2024 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 16/04/2024
Observação