Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 28/06/2023
Observação