Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2022 em 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação