Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 10 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DE COMISSÕES nº 10 de 2021
DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 797/2007 E 10007/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação