Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2022
CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID) NO AMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação