Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 57 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 57 de 2022
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 13/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ( CAVID ) NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação