Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 22 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DE COMISSÕES nº 22 de 2022
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei Complementar 005/2021 que Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Santana/AP. Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e da outras Providências, a qual opina pela aprovação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação