Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 21 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 21 de 2022
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação