Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2021 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2021
Dispõe sobre a alteração nos art 3°, III, art 8°, § 2°, art 13, art 15, art 19, §3°, art 24, II, III, § 3°, art 26, III, IV, VI, VII e revogação dos art 3°, IX, art 5°, II, parágrafo único, art 6°, V, art 11, §1°, art 19, § 3°; da Lei nº 1.008/2013 que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiro tipo táxi, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação