Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER DE COMISSÕES nº 49 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

PARECER DE COMISSÕES nº 49 de 2021

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2021 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CONTRATOS E CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DO ART. 217-A DO CP; ART. 218 DO CP, ART. 218-A DO CP; ART. 218-B DO CP; ART. 240 DO ECA; ART. 241 DO ECA ; ART. 241-A DO ECA; ART. 241-B DO ECA; ART. 241-C DO ECA; ART. 241-D DO ECA, SENDO ASSIM FICANDO CONHECIDA COMO "LEI DE PROIBIÇÃO A PEDÓFILOS NO SERVIÇO PÚBLICO", OPINANDO PELA APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI.

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