Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICAS NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, INCLUINDO LIXEIRAS ESPECÍFICAS PARA O DESCARTE DE VIDRO, ESTABELECE PENALIDADES POR DEPREDAÇÃO OU USO INADEQUADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2025 | INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão | 15/04/2026
Observação