Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2025 em 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2025
TORNA OBRIGATÓRIO AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E CENTROS DE TREINAMENTO, A DISPOR, EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, E A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL CAPACITADO EM PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2025 | INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão | 21/10/2025
Observação