Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2025
“Lei Jenife do Socorro de Almeida” – Institui medidas de amparo às famílias vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2025 | Inserido na Ordem do Dia de Sessão Ordinária - 2ª Discussão | 09/10/2025
Observação