Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 54 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DE COMISSÕES nº 54 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 – CMS, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA GRATUITA NO ÂMBITO DA ARQUITETURA, URBANISMO, ENGENHARIA E HABITAÇÃO, VOLTADA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICIPIO DE SANTANA – AP, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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Situação de Pauta
PARECER DE COMISSÕES nº 54 de 2023 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 14/09/2023
Observação